APLICAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM FACE DA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS: UMA LEITURA CONSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2021.61599Palavras-chave:
Regime de Recuperação Fiscal. Autonomia universitária. Orçamento público. Supremacia da Constituição.Resumo
O artigo pretende analisar, a partir da experiência vivida no Estado do Rio de
Janeiro, as implicações entre o novo Regime de Recuperação Fiscal, destinado a sanar as
contas dos entes subnacionais em dificuldade fiscal, e a regra de autonomia de gestão
financeira das universidades públicas, que tem previsão no art. 207, da Constituição Federal.
10.12957/rfd.2021.61599
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