SANÇÕES TRIBUTÁRIAS: FUNDAMENTOS E APLICABILIDADE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Resumo

Este artigo examina os fundamentos das sanções tributárias, cuja razão de existência tem relação necessária com a disciplina legal das obrigações tributárias, e também analisa os princípios constitucionais que auxiliam o intérprete do Direito (em especial o princípio da proporcionalidade), para, finalmente, através  do estudo de casos práticos, evidenciar como se pode fazer uma correta aplicação das normas jurídicas nesse campo para que sejam evitados abusos contra os direitos fundamentais dos sujeitos passivos da relação jurídica tributária.