AS UNIÕES HOMOAFETIVAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS: uma análise sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

Resumo

DOI: 10.12957/rfd.2015.4974

O presente trabalho busca analisar as decisões proferidas pelo STF e pelo STJ sobre o tratamento a ser dado às uniões formadas entre pessoas do mesmo sexo, denominadas de uniões homoafetivas, sob a pesrpectiva do direito de família, que confirmaram o entendimento já manifestado em algumas cortes regionais de que as mesmas merecem um tratamento igualitário ao casamento e união estável entre pessoas de sexos diferentes, sendo, assim, capazes de constituir família, seja pelo casamento ou pela união estável.