ELEMENTOS PARA UM DEBATE SOBRE A DECISÃO JUDICIAL NOS “CASOS DIFÍCEIS” : O ESTADO DE EXCEÇÃO NA PENUMBRA DA LEI

Wagner Augusto Hundertmarck Pompéo, Alexandre Jaenisch Martini

Resumo


DOI: http://dx.doi.org/10.12957/10.12957/rfd.2013.4923

O presente trabalho tem por objetivo explorar e trabalhar a teoria de Herbert L. A. Hart, no que se refere à interpretação dos hard cases, tomando-se como base a afirmação de David Dyzenhaus de que há um “mini” estado de exceção nas decisões judiciais executadas na penumbra da lei. A partir deste contexto, explora-se o conceito do estado de exceção e suas características através da obra de Giorgio Agamben, momento em que se prepara o terreno para a hipótese principal que é a sua vinculação à teoria Hartiana da penumbra do direito. Após, é com os conceitos básicos de sua teoria sobre a discricionariedade que visa fundamentar a hipótese de Dyzenhaus até, finalmente,trabalhar a hipótese levantada por David Dyzenhaus, no sentido de se verificar a viabilidade da decisão na penumbra da lei ser um ambiente de exceção e, mais, se essa situação pode, realmente, levar ao que se poderia chamar de ditadura do julgador. Desenvolvido por meio teórico, com ênfase na bibliografia indicada, a pesquisa, como se verá, revela-se em relação aos objetivos dialética e quanto ao método de abordagem dedutiva.


Palavras-chave


Decisão Judicial, Casos Difíceis, Estado de Exceção, Penumbra da Lei.



DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2013.4923

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