O COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO / COMPLIANCE AS A MINING DAM SAFETY EFFECTIVE INSTRUMENT

Magno Federici Gomes, Luíza Guerra Araujo

Resumo


Resumo: Este artigo tem como escopo analisar a possibilidade de exigência do compliance como um instrumento de efetivação do sistema de segurança das barragens de mineração, verificando de qual forma essa exigência pode ocorrer com base no ordenamento jurídico vigente. Como marco teórico foram utilizados a Portaria nº 70.389/2017 do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a obra Processo Administrativo Ambiental, de Niebuhr (2014), utilizando método analítico-dedutivo. Após exame da literatura especializada, observou-se que o compliance é viável quando utilizado como instrumento de efetivação do sistema de gestão de segurança das barragens de mineração e pode ser exigido pelos órgãos competentes pelo licenciamento ambiental e para concessão do título minerário.

Palavras-chave: Barragens de mineração; Segurança; Gestão; Compliance; Programas de integridade.

 

Abstract: This article aims to analyze the possibility of compliance requirement as an instrument of effectiveness of the security system of mining dams, verifying how this requirement can occur based on the current legal system. As theoretical framework were used Ordinance No. 70.389 / 2017 of the National Department of Mineral Production (DNPM) and the work Environmental Administrative Process, Pedro de Menezes Niebuhr, using analytical-deductive method. After reviewing the specialized literature, it was observed that yes, compliance can be used as an instrument to implement the safety management system of mining dams and may be required by the competent agencies for environmental licensing and for the granting of mining title.

Keywords: Mining dams; Safety; Management; Compliance; Integrity programs.

 

Palavras-chave


Barragens de mineração; Segurança; Gestão; Compliance; Programas de integridade.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2022.47215

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