RESPONSABILIDADE JURÍDICA PELO USO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2018.28284Palavras-chave:
Agrotóxicos, responsabilidade jurídica, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, responsabilidade civil.Resumo
A proposta do presente trabalho ocupa-se de analisar o ordenamento juríico brasileiro quanto à previsão de responsabilidades advindas do uso de agrotóxicos. A pesquisa parte preponderantemente da Lei de Agrotóxicos, o que não significa que o instituto da responsabilidade está a ela limitado. As responsabilidades administrativa, penal e civil são brevemente diferenciadas e individuamente analisadas, sendo que primeiramente aborda-se de forma bastante resumida aspectos gerais da teoria da responsabilidade pertinente a cada uma delas e, em seguida, como são estabelecidas à luz da legislação de agrotóxicos. Apesar de não ter como função o impedimento dos danos, a responsabilização do agente causador ao menos contribui para a reparação da vítima e da coletividade.
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