Medida Provisória: um tema urgente e relevante

Hugo Anciães, Helena Zani Morgado

Resumo


O presente trabalho almeja analisar não apenas a importância da Medida Provisória no ordenamento jurídico pátrio, mas também as discussões jurídicas que cercam tal instituto na atualidade. Inicialmente, serão abordados os aspectos históricos que acarretaram seu surgimento. Em seguida, o estudo debruçar-se-á sobre aspectos legais desse ato normativo e, além disso, será realizada uma minuciosa análise acerca dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, requisitos indispensáveis para a edição de Medidas Provisórias. Verificar-se-á, ainda, a possibilidade jurídica de utilização do instrumento pelos demais entes federativos, quais sejam, Estados e Municípios. Por fim, será realizado um exame envolvendo as vantagens e desvantagens do instituto, a fim de avaliar sua atual dimensão e compatibilidade com o princípio da separação de poderes.




DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2012.2208

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