PARA ALÉM DO DEBATE EM TORNO DA HIERARQUIA DOS TRATADOS: DO DUPLO CONTROLE VERTICAL DAS NORMAS INTERNAS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS.

Luiz Magno Pinto Bastos Júnior, Thiago Yukio Guenka Campos

Resumo


 

Nos últimos tempos, muito se tem escrito sobre a questão da incorporação dos tratados de direitos humanos. Para além do debate tradicional em torno do status de sua incorporação, este artigo pretende trazer à tona um problema que progressiva e paulatinamente tende a ganhar maiores proporções após a decisão (ainda provisória) acerca da supralegalidade dos tratados proferida pelo STF em 2008, qual seja: o problema da incorporação de um duplo controle vertical de compatibilidade da legislação ordinária (o controle de constitucionalidade e de convencionalidade). Dadas as limitações deste trabalho, seu propósito não consiste em discorrer sobre os contornos deste instrumento, nem enfrentar as dificuldades relacionadas à sua utilização concreta. O que se pretende aqui é identificar suas bases teóricas de sustentação e defender de que forma o posicionamento do STF concorre (independentemente da opção adotada) para o reconhecimento de um "dever" de empreender um duplo controle vertical das normas infraconstitucionais a ser empreendido pela jurisdição comum no exercício da jurisdição constitucional. Ao final, pretende-se identificar de que forma as posições antagônicas assumidas no âmbito do STF convergem para o reconhecimento de um "dever constitucional" do aqui chamado duplo controle vertical da legislação infraconstitucional a ser empreendido difusamente pelo Poder Judiciário.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2011.1717

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