O Núcleo Essencial dos Direitos Fundamentais e o Sistema Carcerário Brasileiro

Autores

  • Savio Guimarães Rodrigues

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2011.1513

Resumo

O presente estudo pretende promover o debate acerca do sistema carcerário brasileiro sob a óptica da eficácia dos direitos fundamentais dos presos. Argumenta-se que as restrições aos direitos fundamentais inseridas num âmbito de relações especiais de sujeição encontram, elas próprias, limites diante do conteúdo essencial da dignidade humana. Por certo, a situação atual do sistema encerra argumentos contramajoritários que, preponderantes, sustentam direitos públicos às prestações positivas do Estado, independentemente da disponibilidade de recursos destinados especificamente à política carcerária. Não há que se falar em reserva do possível quando está em jogo o núcleo essencial da dignidade daqueles a quem o próprio Estado, ao limitar a liberdade inerente ao ser humano, assume os deveres inafastáveis da tutela.

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Publicado

2011-12-02

Como Citar

Rodrigues, S. G. (2011). O Núcleo Essencial dos Direitos Fundamentais e o Sistema Carcerário Brasileiro. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (20). https://doi.org/10.12957/rfd.2011.1513