O CONSUMO NAS COMUNIDADES DE BAIXA RENDA E A POSSE NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO COLETIVA.

Guilherme Magalhães Martins

Resumo


 

O trabalho busca traçar os contornos do Alcance da usucapião coletiva prevista pelo o artigo 10 do Estatuto da Cidade, abordando a interface entre este diploma e o Código de Defesa do Consumidor e considerando o consumo nas favelas como critério para a verificação da posse ad usucapionem.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2010.1366

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