BEM JURÍDICO-PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Gisela França

Resumo


 

O presente artigo objetiva analisar a teoria do bem jurídico, notadamente a partir dos princípios norteadores do tema e da Constituição Federal. Assim, destacam-se os reflexos por ela produzidos nas teorias do tipo e do delito, bem como a indissociável relação que possui com o Estado Democrático de Direito em função de ostentar o bem jurídico-penal um caráter limitador do poder punitivo estatal.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2010.1364

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