A aplicação dos royalties na educação dos municípios da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro

Resumo

Este artigo objetiva analisar a aplicação em educação dos recursos das compensações financeiras advindas da exploração de recursos naturais, sobretudo as do petróleo, xisto betuminoso e gás natural, realizada pelos municípios da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (RMRJ). A partir das pesquisas bibliográfica e documental, é apresentada uma análise dos dados disponíveis nos sites dos Tribunais de Contas do Estado e do Município, bem como no da Transparência e/ou das Secretarias de Fazenda Municipais. Entre outros resultados, o trabalho revela que dos 22 municípios integrantes da RMRJ, apenas oito (36,4%) declararam investir parte desses recursos em educação, e, destes, apenas cinco disponibilizaram a descrição das despesas pagas, fato que dificulta a investigação e análise do destino desses recursos. Revela, ainda, que a destinação à educação, disposta no ordenamento jurídico, de 75% dos recursos dos royalties, vem sendo refreada por processos de judicialização, os quais aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal.