A austeridade da emenda constitucional nº 95/2016 e o avanço do Estado Pós-Democrático / The austerity of constitutional amendment nº 95/2016 and the advancement of the post-democratic state

Resumo

DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56212

Resumo

As grandes mutações sociais, políticas e econômicas que perfazem a conjuntura da atual quadra histórica brasileira evidenciam a ruptura com a ordem democrática instaurada a partir da Constituição Federal de 1988. É neste sentido que as características desenvolvidas neste ensaio permitem indicar a possível ruptura do modelo Democrático de Estado, dando-se abertura para o avanço do Estado Pós-Democrático. Neste cenário, o presente trabalho apresenta a Emenda Constitucional nº 95/2016 como a legitimação jurídica necessária para a instauração da ordem Pós-Democrática no Brasil, tendo fixado novos paradigmas para a gestão orçamentária e a política fiscal, especialmente com reflexos no campo dos direitos sociais e políticas públicas, notadamente em seu núcleo essencial, que são direitos à educação e à saúde. A partir dessa afirmação, teceram-se considerações na busca de responder a problemática proposta: quais as principais características que permitem afirmar que a Emenda Constitucional n° 95/2016 constituiu uma espécie de “legitimação jurídica” ao avanço do Estado Pós-Democrático no Brasil? O resultado previamente encontrado é de que a Emenda Constitucional nº 95/2016 configura-se como a legitimação jurídica ao avanço do Estado Pós-Democrático, inviabilizando o incremento no campo das políticas públicas e o consequente fomento ao controle social, fatores essenciais para a construção de uma política emancipatória para o exercício da cidadania, projetada pela Constituição Federal de 1988. O método de abordagem é dedutivo, procedimento analítico, utilizando-se da técnica de documentação direta através de pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Estado Pós-Democrático; Emenda Constitucional nº 95/2016; Direitos Sociais; Pós-Democracia.

Abstract

The great social, political and economic changes that make up the current situation of the current Brazilian historical period show the rupture with the democratic order established since the Federal Constitution of 1988. In this sense, the characteristics developed in this essay allow to indicate the possible rupture of the Democratic State model, opening up for the advancement of the Post-Democratic State. In this scenario, the present work presents Constitutional Amendment nº 95/2016 as the necessary legal legitimation for the establishment of the Post-Democratic order in Brazil, having set new paradigms for budget management and fiscal policy, especially with repercussions in the field of social 3 Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Ahead of print, Vol. XX, N. XX, 2021, p. XX-XX. Laura Vaz Bitencourt e Caroline Muller Bitencourt DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56212 | ISSN: 2179-8966 rights and public policies, notably in their essential nucleus, which are rights to education and health. From this statement, considerations were made in the search to answer the problematic proposal: what are the main characteristics that allow us to affirm that Constitutional Amendment No. 95/2016 constituted a kind of “legal legitimation” to the advancement of the Post-Democratic State in Brazil? The result previously found is that Constitutional Amendment nº 95/2016 is configured as the legal legitimation for the advancement of the Post-Democratic State, preventing the increase in the field of public policies and the consequent promotion of social control, essential factors for the construction of an emancipatory policy for the exercise of citizenship, designed by the Federal Constitution of 1988. The method of approach is deductive, an analytical procedure, using the technique of direct documentation through bibliographic research.

Keywords: Post-Democratic State. Constitutional Amendment No. 95/2016. Social rights. Post-Democracy.