A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.

Ivanilda Figueiredo

A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.

Autores

Ivanilda Figueiredo Universidade do Estado do Rio de Janeiro https://orcid.org/0000-0002-6100-7834

Palavras-chave:

Casamento LGBTI , Processo legislativo, Supremo Tribunal Federal / LGBTI marriage, Legislative process, Brazil’s Supreme Court.

Resumo

DOI:10.1590/2179-8966/2020/51870

Resumo

A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao casamento LGBT por meio de estratégias parlamentares e judiciais que maturaram o debate público e garantiram a vitória.

Palavras-chaves: Casamento LGBTI+; Processo legislativo; Supremo Tribunal Federal.

Abstract

The 1988 Constitution determined that the common-law marriage would be between men and women only. The 2003 Civil Code made the same determination for marriage. Until then, there were no legal rules prohibiting unions between people of the same gender, nor did they recognize them. Based on these absences (suppressed demands) and norms, we will present the effort to conquer the right to LGBT marriage through parliamentary and judicial strategies that matured the public debate and guaranteed victory.

Keywords: LGBTI+ marriage; Legislative process; Brazil’s Supreme Court.

Biografia do Autor

Ivanilda Figueiredo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professora Adjunta de Direito e Pensamento Político da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Coordenadora do URDIR – Universidade, Resistência e Direitos Humanos – Núcleo de Direitos Humanos da UERJ

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Publicado

2021-12-08

Como Citar

Figueiredo, I. (2021). A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution. Revista Direito E Práxis, 12(4), 2490–2517. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/51870

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Edição

v. 12 n. 4 (2021): REVISTA DIREITO E PRÁXIS

Seção

Artigos inéditos

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