Apresentação / Editorial - Vol. 7, n. 4, 2016 - Dossiê "Direito, mercados e política"

Resumo

DOI: 10.12957/dep.2016.26564

Apresentação

7 de dezembro de 2016

Apresentamos o novo número da Revista Direito e Práxis (vol. 07, n. 4 de 2016, out-dez – edição 16), quarto e último do ano de 2016. A seção de artigos contém doze trabalhos inéditos com temas centrais para o debate público, como justiça de transição, desobediência civil, conflitos urbanos e movimentos sociais, entre outros.

A seção de traduções traz dois artigos inéditos em língua portuguesa focados no campo da teoria do direito. O primeiro é uma contribuição dos professores da Goethe Universität, Frankfurt am Main, Alemanha, Rainer Forst e Klaus Günther; o segundo, do professor canadense Wil Waluchow, da McMaster University.

O dossiê oferece uma contribuição não menos importante em tempo de discussões ferrenhas sobre os sistemas político e econômico no mundo todo. Organizado pelo professor Dr. Iagê Zendron Miola, a seção traz um conjunto de artigos de pesquisadores nacionais e internacionais sobre o tema “Direito, mercados e política: Abordagens Críticas da Regulação do Poder Econômico”. Agradecemos desde já o editor e os tradutores e tradutoras pelo trabalho primoroso. A apresentação do dossiê, em inglês e português, segue abaixo.

Por fim, trazemos também três resenhas de obras recentes, dentre elas, uma sobre o último livro de David Harvey, "17 contradições e o fim do capitalismo".

Relembramos que as políticas editoriais para as diferentes seções da Revista podem ser acessadas em nossa página e que as submissões são permanentes e sempre bem-vindas! Agradecemos, como sempre, às autoras e autores, avaliadores e colaboradores pela confiança depositada em nossa publicação.

Boa Leitura! Equipe Direito e Práxis

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Editorial

December, 7th, 2016

We present the newest edition of the Law & Praxis Journal (vol.07, n.4, 2016, oct-dec – edition 16), our fourth and last publication of 2016. The articles section comes with twelve new papers on central matters for the public debate such as transitional justice, civil disobedience, urban conflicts and social movements, among others.

The translation section carries two articles focused on theory of law, still unpublished in Portuguese. The first is a contribution of professors Rainer Forst and Klaus Günther, from Goethe Universität, Frankfurt am Main, Germany; the second, a paper by the Canadian professor Wil Waluchow, from MacMaster University.

The dossier offers an equally important contribution in times of intense discussions about the political and economic systems worldwide. Organized by professor Iagê Zendron Miola, the section comes with a collection of articles from Brazilian and foreign authors on the theme “Law, Markets and Politics: Critical Approaches to the Regulation of Economic Power”. We thank the editor and translators for the excellent work. The dossier’s presentation, in English and Portuguese, follows bellow.

In the end, we also bring three reviews of recent literature, among which is one about David Harvey’s newest book, “Seventeen contradictions and the end of capitalism”.

We remind readers and authors that the editorial policies for each of the sections in the Journal can be accessed in our webpage and that submissions are permanent and always welcome! We thank, as always, the authors, reviewers and collaborators for the trust placed in our publication.

Enjoy your reading! Law and Praxis team

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Presentación

7 de diciembre del 2016

Presentamos el nuevo número de la Revista de Derecho y Praxis (vol. 07, n. 4 de 2016, oct-dec – edición 16), el cuarto y último del 2016. La sección de artículos contiene doce trabajos originales con temas centrales para la discusión pública, tales como la justicia de transición, la desobediencia civil, conflictos urbanos y movimientos sociales, entre otros.

La sección de traducciones trae dos nuevos artículos, inéditos en portugués, centrados en el campo de la teoría del derecho. Lo primero es una contribución de los profesores de Goethe Universität, Frankfurt am Main, Alemania, Rainer Forst y Klaus Günther; el segundo, del profesor canadiense Wil Waluchow de la Universidad de McMaster.

El dossier ocupa una función igualmente importante en tiempos de feroces discusiones acerca de los sistemas políticos y económicos en todo el mundo. Organizado por el profesor Dr. Iagê Zendron Miola, la sección proporciona un conjunto de artículos de investigadores nacionales e internacionales sobre el tema "Derecho, mercados y política: enfoques críticos de la regulación del poder económico." Gracias al editor y traductores y traductores por el trabajo primoroso. La presentación del expediente, en Inglés y portugués, a sigue abajo.

Por último, traemos tres reseñas de obras recientes, entre ellas, una del  último libro de David Harvey, “17 contradicciones y el fin del capitalismo”.

Tenga en cuenta que las políticas editoriales a las diferentes secciones de la revista pueden ser visitadas en nuestro sitio web, y que las sumisiones son permanentes y siempre bienvenidas! Gracias, como siempre, a los autores y las autoras, revisores y revisoras, y empleados y empleadas por su confianza en nuestra publicación.

¡Buena Lectura! Equipo Direito & Práxis

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Direito, Mercados e Política: Abordagens críticas da regulação do poder econômico – apresentação

Iagê Zendron Miola

Que tamanho devem ter as empresas? Quais estratégias corporativas devem ser toleradas quando competem por mercados? Quais objetivos econômicos e sociais devem ser obedecidos por empresas que concorrem entre si? Como os governos e o direito podem regular o tamanho e o comportamento do poder econômico das empresas?

Essas são perguntas sobre o poder econômico, sua concentração e comportamento, e como  se relaciona com o direito, que envolvem respostas complexas e frequentemente controversas. Apesar da relevância política e acadêmica do tema, perspectivas excessivamente formais e tecnocráticas no direito e na ciência econômica têm monopolizado esse debate. Essas perguntas têm sido frequentemente respondidas por uma lente ortodoxa e restrita ao domínio profissional do direito da concorrência.

Entretanto, uma literatura recente tem explorado essa intersecção entre direito e economia para discutir criticamente os alicerces jurídicos do poder econômico, bem como seus impactos nas sociedades contemporâneas. Este Dossiê tem como objetivo documentar e difundir distintas perspectivas que têm em comum um olhar crítico sobre a regulação da concentração econômica, do poder econômico e de seu comportamento, evidenciando suas raízes e papeis políticos e sociais. Os autores aqui apresentados foram convidados a enfrentar uma ou mais das seguintes perguntas: como o poder econômico é regulado em contextos concretos hoje? Quais agentes, ideias e interesses jurídicos e econômicos moldam a regulação do poder econômico? Quais são os papeis exercidos pelas instituições políticas e jurídicas responsáveis por regular os mercados e o comportamento das empresas, e como esses papeis são efetivamente implementados? Quais são os impactos sociais, econômicos e políticos da regulação existente sobre o poder econômico? De um ponto de vista normativo, como o poder econômico e a sua regulação afetam ideais democráticos e objetivos sociais e econômicos mais amplos.

O adjetivo “crítico” ganha diferentes significados neste dossiê. Diversos dos artigos aqui apresentados  são críticos no questionamento da visão dominante na literatura do direito da concorrência, a de que só há uma maneira de conceber a regulação econômica – privilegiando-se eficiência econômica (alocativa) em detrimento de quaisquer outros objetivos social e economicamente válidos. Outros são críticos na medida em que suspeitam radicalmente da separação tecnocrática entre regulação jurídica, tomada de decisão política e interesses econômicos. Algumas contribuições são críticas ao submeter explicações estritamente formais da regulação do poder corporativo a avaliações empíricas rigorosas. Outros, ainda, são críticos ao trazer insights de fora na análise jurídica ou econômica para o estudo da regulação. Diferentes em vários sentidos, todas as contribuições apresentadas convergem ao desafiar maneiras ortodoxas de discutir a regulação do poder econômico. Este Dossiê procura mapear perspectivas variadas, tanto em termos disciplinares quanto geográficos. Assim, os nove autores convidados são especialistas em disciplinas distintas (como antropologia, direito, economia política e sociologia), que produzem conhecimento do e sobre o Sul e o Norte globais, além de fazerem uso de diferentes abordagens teóricas e metodológicas.

O objetivo desta coleção de artigos é duplo. De um lado, este Dossiê busca infundir vigor crítico no debate especializado do direito e das políticas de concorrência. É por isso que os leitores encontrarão, por exemplo, artigos que pretendem se engajar na disputa normativa sobre como interpretar e aplicar regras para regular a concentração e o comportamento econômicos. De outro lado, e principalmente, o objetivo é ampliar a audiência de participantes no debate crítico sobre a regulação do poder econômico oferecendo o que se espera serem exemplos inspiradores de como estudar um campo árido e hermético de encontro entre o direito e a economia.

A publicação deste Dossiê não teria sido possível sem o apoio dos editores da Direito & Práxis, especialmente de Carolina Vestena, que convidou-se a editar este número e apoiou constantemente a sua produção. Também agradeço a todos os tradutores – Fillipe Augusto Galeti Mauro, Lorena Schmidbauer Penna, Matheus Chatack Dias, e Mozart Silvano Pereira – pelo trabalho fantástico, assim como à Aline Viotto, pela revisão e as muitas sugestões criteriosas.

Espero que gostem da leitura!

Iagê Zendron Miola.

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Law, Markets and Politics: Critical approaches to the regulation of economic power - presentation

How big should corporations be? What corporate strategies are to be tolerated when firms compete for markets? What economic and social goals should competing companies obey to? How should governments and regulation deal with the size and behavior of corporate power? These are questions about economic power, its concentration and behavior, and how it relates to the law that involve complex and often controversial answers. Despite its political and academic relevance, however, excessively formal and technocratic perspectives available in law and economics have frequently monopolized them. These questions have been often answered through an orthodox lens and not seldom confined to the professional domain of competition law and policy.

Nevertheless, a burgeoning scholarship has been exploring this intersection between law and the economy to critically discuss the legal underpinnings of corporate power, and its impacts on contemporary societies. This Special Issue aims at documenting and diffusing distinct perspectives that share a common critical look at the regulation of economic concentration, corporate power and behavior, evidencing its political and social roots and roles. The authors here presented were invited to tackle one or more of the following questions: how is corporate power regulated in concrete settings today? What agents, legal and economics ideas and interests shape the regulation of corporate power? What are the roles exercised by the political and legal institutions responsible for regulating markets and corporate behavior, and how are these roles actually implemented? What are the social, economic, and political impacts of the existing regulation of corporate power? From a normative view point, how does corporate power and its regulation affect democratic ideals, and broader social and economic goals?

The adjective “critical” acquires different meanings in this Special Issue. Several of the articles here presented are critical in questioning the dominant view in competition law literature, that there is only one way of conceiving economic regulation – one that privileges economic (allocative) efficiency in detriment of any other socially and economically valuable goals. Others are critical to the extent that they are radically suspicious of the technocratic separation between legal regulation, political decision-making and economic interests. Some of the contributions are critical in submitting strictly formal accounts about the regulation of corporate power to rigorous empirical assessment. Yet others are critical in bringing insights from outside legal or economic analysis into the study of regulation. Different in many senses, all the contributions here presented converge in challenging orthodox ways of discussing the regulation of corporate power. This Special Issue seeks to survey a variety of perspectives both in disciplinary and geographic terms. Hence, the nine invited authors are experts from distinct disciplines (such as anthropology, law, political economy, and sociology), who produce knowledge from and about both the global North and South, and who deploy a variety of theoretical and methodological approaches.

The goal of this collection of articles is twofold. On the one hand, this Special Issue aims at infusing critical vigor into the specialized debate in competition law and policy. This is why readers will find, for example, articles aiming at engaging with a normative dispute on how to interpret and enforce rules to govern corporate concentration and behavior. On the other, and most importantly, the objective is to widen the audience of participants in the critical debate about the regulation of corporate power by offering what are hopefully inspiring examples of how to study an arid and hermetic field of encounter between law and the economy.

The publication of this Issue would not have been possible without the support of the editors of Direito & Práxis, especially Carolina Vestena, who invited me to edit this number and constantly encouraged its production. I am also grateful to all translators – Fillipe Augusto Galeti Mauro, Lorena Schmidbauer Penna, Matheus Chatack Dias, and Mozart Silvano Pereira – for the fantastic work, as well as to Aline Viotto for proofreading and for many insightful suggestions.

I hope you enjoy reading it!

Iagê Zendron Miola.

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Ley, Mercados Y Política: Enfoques Críticos De La Regulación Del Poder Económico

¿Qué tamaño deberían permitirse a las corporaciones? ¿Qué estrategias empresariales deben tolerarse cuando las empresas compiten por los mercados? ¿Qué objetivos económicos y sociales deben cumplir las empresas competidoras? ¿Cómo deben los gobiernos y la regulación lidiar con el tamaño y el comportamiento del poder corporativo? Estas son preguntas sobre el poder económico, su concentración y comportamiento, y su relación con el derecho, que implican respuestas complejas y polémicas. A pesar de su relevancia política y académica, sin embargo, con frecuencia las perspectivas excesivamente formales y tecnocráticas disponibles en el derecho y en la ciencia económica han monopolizado el debate. Estas preguntas se han respondido a menudo a través de una lente ortodoxa y no rara vez de forma limitada al dominio profesional del derecho y política de la competencia

Sin embargo, una creciente literatura viene explorando esta intersección entre el derecho y la economía para discutir críticamente los fundamentos jurídicos del poder corporativo y sus impactos en las sociedades contemporáneas. Este Dossier tiene como objetivo documentar y difundir distintas perspectivas que comparten una mirada crítica común a la regulación de la concentración económica, del poder empresarial y su comportamiento, evidenciando sus raíces y papeles políticos y sociales. Los autores aquí presentados fueron invitados a abordar una o más de las siguientes preguntas: ¿cómo se regula el poder corporativo en entornos concretos hoy en día? ¿Qué agentes, ideas y intereses legales y económicos forman la regulación del poder empresarial? ¿Cuáles son los papeles ejercidos por las instituciones políticas y legales responsables de regular los mercados y el comportamiento corporativo y cómo se implementan realmente estos papeles? ¿Cuáles son los impactos sociales, económicos y políticos de la regulación existente del poder corporativo? Desde un punto de vista normativo, ¿cómo el poder empresarial y su regulación afectan a los ideales democráticos ya los objetivos sociales y económicos más amplios?

El adjetivo "crítico" adquiere diferentes significados en este Dossier. Varios de los artículos aquí presentados son críticos al cuestionar la perspectiva dominante en la literatura sobre derecho de la competencia, de que sólo existe una forma de concebir la regulación económica – que privilegia la eficiencia económica (alocativa) en detrimento de cualquier otro objetivo social y económicamente valioso. Otros son críticos en la medida en que son radicalmente sospechosos de la separación tecnocrática entre la regulación legal, la toma de decisiones políticas y los intereses económicos. Algunas de las contribuciones son fundamentales para presentar consideraciones estrictamente formales sobre la regulación del poder corporativo a una evaluación empírica rigurosa. Sin embargo, otros son críticos en aportar ideas externas al análisis jurídico o económico para el estudio de la regulación. Diferentes en muchos sentidos, todas las contribuciones aquí presentadas convergen en desafiar formas ortodoxas de discutir la regulación del poder económico. Este Dossier trata de examinar una variedad de perspectivas tanto en términos disciplinarios como geográficos. Por lo tanto, los nueve autores/autoras invitados son experts de distintas disciplinas (como la antropología, el derecho, la economía política y la sociología), que producen conocimientos tanto del Norte como del Sur globales y que emplean una variedad de enfoques teóricos y metodológicos.

El objetivo de esta colección de artículos es doble. Por un lado, este Dossier pretende infundir vigor crítico en el debate especializado en derecho y política de la competencia. Esta es la razón por la cual los lectores encontrarán, por ejemplo, artículos que apuntan a comprometerse con una disputa normativa sobre cómo interpretar y hacer cumplir las reglas que rigen la concentración y el comportamiento de las empresas. Por otro lado, y lo que es más importante, el objetivo es ampliar la audiencia de participantes en el debate crítico sobre la regulación del poder corporativo, ofreciendo ejemplos que esperamos sean inspiradores de cómo estudiar un campo árido y hermético de encuentro entre el derecho y la economía.

La publicación de este Dossier no habría sido posible sin el apoyo de los editores de Direito & Práxis, especialmente de Carolina Vestena, quien me invitó a editar este número y alentó constantemente su producción. Agradezco también a todos los traductores - Fillipe Augusto Galeti Mauro, Lorena Schmidbauer Penna, Matheus Chatack Dias y Mozart Silvano Pereira - por el fantástico trabajo, así como a Aline Viotto por la corrección de pruebas y por muchas sugerencias.

¡Espero que disfrutes leyendolo!

Iagê Zendron Miola.

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Expediente desta edição

Editores:

Dr. José Ricardo Cunha, UERJ, Brasil

Dra. Carolina Alves Vestena, Kassel Universität, Alemanha

Comissão Executiva

Bruna Mariz Bataglia Ferreira, UERJ, Brasil

Ígor Ferreira, UERJ, Brasil

Isadora Lins, UERJ, Brasil

José Luiz Ribas, UERJ, Brasil

Leonardo Laurindo, UERJ, Brasil

Lorena Schmidbauer Penna, UERJ, Brasil

Lucas van Hombeeck, UERJ, Brasil

Taísa Rodrigues, UERJ, Brasil

Conselho Editorial / Editorial Board

Dra. Ágnes Heller, New School for Social Research, EUA

Dr. Andreas Fischer-Lescano, Universität Bremen, Alemanha

Dr. Alexandre Garrido da Silva, Universidade de Uberlândia, Brasil

Dr. Alfredo Culleton, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brasil

Dr. Andrés Botero Bernal, Universidad Industrial de Santander, Colômbia

Dra. Bethania Assy, UERJ, Brasil

Dr. Costas Douzinas, Birckbeck University of London, Reino Unido

Dra. Deisy Ventura, Universidade de São Paulo, Brasil

Dr. Girolamo Domenico Treccani, Universidade Federal do Pará, Brasil

Dr. Guilherme Leite Gonçalves, UERJ, Brasil

Dr. Jean-François Y. Deluchey, Universidade Federal do Pará, Brasil

Dr. João Maurício Adeodato, UFPE e Faculdade de Direito de Vitória, Brasil

Dr. James Ingram, MacMaster University, Canadá

Dr. Luigi Pastore, Università degli Studi "Aldo Moro" di Bari, Itália

Dr. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, UFMG, Brasil

Dr. Paulo Abrão, PUC-Rs e UCB, Brasília, Brasil

Dra. Rosa Maria Zaia Borges, PUC-RS, Brasil

Dra. Sara Dellantonio, Università degli Studi di Trento, Itália

Dra. Sonia Arribas, ICREA - Univesidade Pompeu Fabra de Barcelona, Espanha

Dra. Sonja Buckel, Kassel Universität, Alemanha

Dra. Véronique Champeil-Desplats, Université de Paris Ouest-Nanterre, França

Avaliadores / Referees

Adamo Dias Alves, UFJF, Brasil; Dr. Alexandre Veronese, UNB, Brasil; Dr. Alvaro Pereira, USP, Brasil; Dra. Ana Lia Vanderlei Almeida, UFPB, GPLutas - Grupo de Pesquisa Marxismo, Direito e Lutas Socias; Assis da Costa Oliveira, UFPA Brasil; Bianca Tavolari, USP, Brasil; Bruno Cava, UERJ, Brasil; Bruno Alberto Paracampo Mileo, Universidade Federal do Oeste do Pará, Brasil, Dra. Dra. Carolina Medeiros Bahia, UFSC, Brasil; Dr. Cesar Cerbena, UFPR, Brasil; Dra. Clarissa Franzoi Dri, UFSC, Brasil; Dr. Conrado Hubner Mendes, USP, São Paulo, Brasil; David Francisco Lopes Gomes, UFMG, Brasil; Dra. Danielle Rached, Instituto de Relações Internacionais – USP, Brasil; Diana Pereira Melo, UNB, Brasil; Diego Alberto dos Santos, UFRGS, Brasil; Dr. Diego Augusto Diehl, UNB, Brasil; Dr. Diego Werneck Arguelhes, FGV DIREITO RIO, Brasil; Dr. Diogo Coutinho, USP, Brasil; Eduardo Pitrez Correa, FURG, Brasil; Dr. Eduardo Socha, USP, Brasil; Emília Merlini Giuliani, PUCRS, Brasil; Dr. Ezequiel Abásolo, La Matanza, Argentina; Dr. Ezequiel Abásolo, Universidad Católica Argentina, Argentina, Dra. Fabiana Luci de Oliveira, UFSCAR, Brasil; Dra. Fabiana Severi, USP, Brasil; Fábio Balestro Floriano, UFRGS, Brasil; Fabíola Fanti, USP, Brasil; Dr. Fernando Fontainha, IESP/UERJ, Brasil; Felipo Pereira Bona, UFPE, Brasil; Fernando Perazzoli, Universidade de Coimbra, Portugal; Fernanda Pradal, PUC-Rio, Brasil; Flávia Carlet, Universidade de Coimbra, Portugal; Dr. Gabriel Gualano de Godoy, UERJ, Brasil; Dra. Giovanna Milano, UFPR, Brasil, Dr. Giovanne Schiavon, PUC-PR, Brasil; Dr. Giscard Farias Agra, UFPE, Brasil; Dra. Gisele Mascarelli Salgado, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - FDSBC, Brasil, Dr. Gladstone Leonel da Silva Júnior, UNB, Brasil; Dr. Gustavo César Machado Cabral, UFC, Brasil, Gustavo Sampaio de Abreu Ribeiro, Harvard Law School, USA; Gustavo Capela, UNB, Brasil; Dr. Hector Cury Soares, UNIPAMPA, Brasil; Henrique Botelho Frota, Centro Universitário Christus, Brasil; Hugo Belarmino de Morais, UFPB, Brasil; Dr. Hugo Pena, UnB, Brasil; Dr. Iagê Zendron Miola, Universidade São Judas, Brasil; Dra. Jane Felipe Beltrão, UFPA, Brasil, Joanna Noronha, Universidade de Harvard, USA; João Andrade Neto, Hamburg Universität, Alemanha; Dr. João Paulo Allain Teixeira, UFPE, Brasil; Dr. João Paulo Bachur, USP, Brasil; João Telésforo de Medeiros Filho, UNB, Brasil; Dr. José de Magalhães Campos Ambrósio, UFU, Brasil; Dr. José Carlos Moreira da Silva Filho, PUCRS, Brasil; Dr. José Renato Gaziero Cella, IMED, Brasil; Dr. José Heder Benatti, UFPA, Brasil; Dr. José Renato Gaziero Cella, Faculdade Meridional - IMED, Brasil; Dr. José Rodrigo Rodriguez, Unisinos, Brasil; Juliana Cesario Alvim Gomes, UERJ, Brasil; Laura Laura Madrid Sartoretto, UFRGS, Brasil; Dr. Leonardo Figueiredo Barbosa, UNIFESO, Brasil; Leticia Paes, Birkbeck, University of London; Ligia Fabris Campos, Humbolt Universität zu Berlin, Alemanha; Dra. Lívia Gimenez, UNB, Brasil; Dr. Lucas Pizzolatto Konzen, UFRGS, Brasil; Dra. Lucero Ibarra Rojas, Centro de Investigación y Docencia Económicas, México; Dra. Luciana de Oliveira Ramos, USP, Brasil; Dr. Luciano Da Ros, University of Illinois at Chicago, USA; Dr. Luiz Caetano de Salles, UFU, Brasil; Dr. Luiz Otávio Ribas, UERJ, Brasil; Manuela Abath Valença, UFPE, Brasil; Marcela Diorio, USP, Brasil; Dr. Marcelo Eibs Cafrune, UNB, Brasil; Marcelo Mayora, UFJF, Brasil; Dr. Marcelo Torelly, UNB, Brasil; Dr. Marcos Vinício Chein Feres, UFJF, Brasil; Dra. Maria Gabriela Viana Peixoto, UERJ, Brasil; Dra. Maria Lúcia Barbosa, UFPE, Brasil; Mariana Chies Santiago Santos, UFRGS, Brasil; Dra. Mariana Trotta, UFRJ, Brasil; Dra. Marta Rodriguez de Assis Machado, Fundação Getúlio Vargas - Direito GV São Paulo, Brasil; Mayra Cotta, The New School for Social Research, USA; Dr. Miguel Gualano Godoy, UFPR, Brasil; Monique Falcão Lima, UERJ, Brasil; Moisés Alves Soares, UFPR, Brasil; Nadine Borges, UFF, Brasil; Natacha Guala, Universidade de Coimbra, Portugal; Dr. Orlando Aragon, México; Dr. Orlando Villas Bôas Filho, USP e Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil; Dr. Pablo Malheiros Frota, UFGo, Brasil; Paulo Eduardo Berni, Universidade Ritter dos Reis, Brasil; Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva, USP, Brasil; Pedro Augusto Domingues Miranda Brandão, UNB, Brasil; Dr. Rafael Schincariol, USP, Brasil; Dr. Rafael Vieira, PUC-Rio, Brasil; Dra. Raquel Lima Scalcon, UFRGS, Brasil; Renan Bernardi Kalil, USP, Brasil; Renan Quinalha, USP, Brasil; Dra. Renata Ribeiro Rolim, UFPB; Dr. Renato Cesar Cardoso, UFMG, Brasil; Dr. Ricardo Prestes Pazello, UFPR, Brasil; Dra. Roberta Baggio, UFRGS, Brasil; Dr. Roberto Bueno Pinto, UFU, Minas Gerais; Roberto Efrem Filho, UFPB, Brasil; Rodrigo Faria Gonçalves Iacovini, USP, Brasil; Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, PUCRS, Brasil; Dr. Rodolfo Liberato de Noronha, UNIRIO, Brasil; Dr. Samuel Barbosa, USP, Brasil; Dr. Samuel Matos, UFPA, Brasil; Dra. Shirley Silveira Andrade, UFES, Brasil; Talita Tatiana Dias Rampin, UNB, Brasil; Tatyane Guimarães Oliveira, UFPB, Brasil; Thiago Arruda, UFERSA, Brasil; Dr. Thiago Reis e Souza, Escola de Direito Fundação Getúlio Vargas - São Paulo, Brasil; Dra. Verônica Gonçalves, UNB, Brasil; Vinicius Gomes de Vasconcellos, USP/PUCRS, Brasil; Dr. Vitor Bartoletti Sartori, UFMG, Brasil.