MEDIDAS CAUTELARES PENAIS (LEI 12.403/11) Novas regras para a prisão preventiva e outras polêmicas

Autores

  • Pierpaolo Cruz Bottini Universidade de São Paulo

Palavras-chave:

Cautelares pessoais. Liberdade. Processo penal. Prisão. Reforma

Resumo

O artigo aborda a recente alteração do regime de prisões e medidas cautelares no processo penal brasileiro. O novo marco normativo decorre do fenômeno de cautelarização do processo e, no processo penal, é implementado pela L. 12.403/11. Com o novo modelo, uma série de alterações muda radicalmente a estrutura das medidas cautelares pessoais. Se, no antigo regime, o juiz estava limitado pela dicotomia prisão ou liberdade, agora, a nova redação do Código de Processo Penal abre o leque de opções, prevendo uma série medidas cautelares pessoais, que se situam entre a prisão e a liberdade irrestrita. Nesse contexto, o presente artigo abordará a nova sistemática da prisão cautelar, bem assim aquelas outras medidas cautelares pessoais diversas da prisão.

Biografia do Autor

Pierpaolo Cruz Bottini, Universidade de São Paulo

Advogado, professor-doutor de direito penal da USP, coordenador regional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, membro da diretoria da Associação Internacional de Direito Penal – Seção Brasil. Foi Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

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Publicado

2013-08-20

Como Citar

Bottini, P. C. (2013). MEDIDAS CAUTELARES PENAIS (LEI 12.403/11) Novas regras para a prisão preventiva e outras polêmicas. Revista Eletrônica De Direito Penal, 1(1). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/redpenal/article/view/7152

Edição

v. 1 n. 1 (2013)

Seção

Artigos

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