MEDIDAS CAUTELARES PENAIS (LEI 12.403/11) Novas regras para a prisão preventiva e outras polêmicas

Resumo

O artigo aborda a recente alteração do regime de prisões e medidas cautelares no processo penal brasileiro. O novo marco normativo decorre do fenômeno de cautelarização do processo e, no processo penal, é implementado pela L. 12.403/11. Com o novo modelo, uma série de alterações muda radicalmente a estrutura das medidas cautelares pessoais. Se, no antigo regime, o juiz estava limitado pela dicotomia prisão ou liberdade, agora, a nova redação do Código de Processo Penal abre o leque de opções, prevendo uma série medidas cautelares pessoais, que se situam entre a prisão e a liberdade irrestrita. Nesse contexto, o presente artigo abordará a nova sistemática da prisão cautelar, bem assim aquelas outras medidas cautelares pessoais diversas da prisão.