EXPLORING THE POTENTIAL OF CRIMINAL LAW IN PROTECTING THE ENVIRONMENT
Resumo
O artigo reflete acerca do potencial uso do Direito Penal na proteção do meio ambiente. Para tal, entende o autor haver dois desafios. Primeiramente, percebe-se faltar entendimento comum dos conceitos relacionados ao tema em foco, como a ausência de definição clara sobre o que seria ambiente. Ainda, vários problemas também surgem tanto da discricionariedade deixada pelos instrumentos internacionais aos Estados, como de complicações originadas das interações e inter-relações complexas entre os direitos penal, administrativo e civil, tal como a responsabilidade da pessoa jurídica. Em seguida, há uma análise de questões relacionadas a jurisdição e cooperação internacional pertinentes a esse uso do Direito Penal para reafirmar o Direito Ambiental Internacional.
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Comentários sobre o artigo
por Muhammad Mudin (2021-08-12)
por Muhammad Mudin (2021-08-19)
por Nugih Widodo (2021-08-20)
por unsur terpercaya (2021-08-22)
por unsur terpercaya (2021-09-01)
por Teguh Junaedi (2021-09-03)
por Teguh Junaedi (2021-09-13)
por Isiah Merriman (2022-05-25)