EXPLORING THE POTENTIAL OF CRIMINAL LAW IN PROTECTING THE ENVIRONMENT
Palavras-chave:
Direito Penal. Direito Penal Ambiental Internacional. Responsabilidade da Pessoa Jurídica. Cooperação Internacional. Infrações Ambientais.Resumo
O artigo reflete acerca do potencial uso do Direito Penal na proteção do meio ambiente. Para tal, entende o autor haver dois desafios. Primeiramente, percebe-se faltar entendimento comum dos conceitos relacionados ao tema em foco, como a ausência de definição clara sobre o que seria ambiente. Ainda, vários problemas também surgem tanto da discricionariedade deixada pelos instrumentos internacionais aos Estados, como de complicações originadas das interações e inter-relações complexas entre os direitos penal, administrativo e civil, tal como a responsabilidade da pessoa jurídica. Em seguida, há uma análise de questões relacionadas a jurisdição e cooperação internacional pertinentes a esse uso do Direito Penal para reafirmar o Direito Ambiental Internacional.
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