O princípio da legalidade e suas implicações na hermenêutica penal

Resumo

O presente artigo objetiva encetar uma análise do princípio da legalidade penal, com especial enfoque em suas implicações no campo da hermenêutica. Para tanto, aborda-se o princípio da legalidade tanto sob o ponto de vista formal, quanto material, à vista dos influxos do pós-positivismo. Então, é investigada sua incidência especificamente na fase de aplicação da lei penal, de sorte a se estabelecerem as diretrizes da hermenêutica contemporânea