Soares, Igor Alves Noberto, Pontifícia Universidade Católica de Minas, Brasil
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v. 22, n. 3 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL - Artigos
LIMITES À DECISÃO NO PROCESSO PENAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP). e-ISSN: 1982-7636
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