ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Authors

  • Behlua Ina Amaral Maffessoni Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte/MG.
  • Ana Paula Alves Alcântara . Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte/MG.

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2023.72241

Keywords:

Repactuação de dívidas, superendividamento, consumidor superendividado, procedimento, Direito Processual

Abstract

O presente artigo tem por finalidade a análise dos aspectos processuais correlatos à Lei n. 14.181/2021, também conhecida como “Lei de Superendividamento”, que criou espécie de procedimento especial, dividido em duas fases: (a) a fase de repactuação consensual de dívidas e (b) a fase de revisão compulsória por superendividamento. Para tanto, foram utilizadas as metodologias jurídico-descritiva e jurídico-prospectiva, tendo como resultado a descrição do procedimento e a identificação das tendências processuais estruturadas pela Lei.

Author Biographies

Behlua Ina Amaral Maffessoni, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte/MG.

Doutoranda e Mestra em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais     (UFMG). Master                of Laws em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).              Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Membro do Instituto de Direito Processual (IDPro). Professora de graduação e pós-graduação. Advogada. Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte/MG.

Ana Paula Alves Alcântara, . Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte/MG.

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos.          Advogada. Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte/MG.

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Published

2022-12-30

How to Cite

MAFFESSONI, Behlua Ina Amaral; ALCÂNTARA, Ana Paula Alves. ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, 2022. DOI: 10.12957/redp.2023.72241. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/72241. Acesso em: 13 may. 2025.

Issue

Vol. 24 No. 1 (2023): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 24 NÚMERO 1

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