ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Behlua Ina Amaral Maffessoni, Ana Paula Alves Alcântara

Resumo


O presente artigo tem por finalidade a análise dos aspectos processuais correlatos à Lei n. 14.181/2021, também conhecida como “Lei de Superendividamento”, que criou espécie de procedimento especial, dividido em duas fases: (a) a fase de repactuação consensual de dívidas e (b) a fase de revisão compulsória por superendividamento. Para tanto, foram utilizadas as metodologias jurídico-descritiva e jurídico-prospectiva, tendo como resultado a descrição do procedimento e a identificação das tendências processuais estruturadas pela Lei.

Palavras-chave


Repactuação de dívidas; superendividamento; consumidor superendividado; procedimento; Direito Processual

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2023.72241

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Direitos autorais 2022 Behlua Ina Amaral Maffessoni, Ana Paula Alves Alcântara

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