O CPC/15 E OS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DE SEU ART. 927 NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS

Autores

  • Alexandre Montagna Rossini Universidade de Marília - UNIMAR
  • Elias Marques de Medeiros Neto Universidade de Marília/SP

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2023.72223

Palavras-chave:

precedentes obrigatórios, processos administrativos, aplicação subsidiária e supletiva.

Resumo

Trata-se de pesquisa descritiva e bibliográfica acerca da legislação sobre os precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC/15, da vinculação a tais precedentes por parte da autoridade incumbida do processamento e/ou julgamento de demandas na esfera administrativa e das suas aplicações na sistemática própria destes processos. Objetivou-se, pois, analisar cada hipótese elencada neste artigo, compará-las à Lei 9.784/99 que disciplina os processos administrativos em geral e refletir sobre sua aplicação supletiva e subsidiária. O estudo abordou a diferença entre os precedentes em sentido amplo e os que realmente tratam da ratio decidendi e têm o condão, além de uniformizar as decisões, de criar normas que melhor acompanhem a dinâmica da sociedade, para além da interpretação literal e abstrata das leis. Pode-se concluir pela aplicação cogente e inadiável de todos os precedentes na esfera administrativa contenciosa, independentemente de regulação própria, embora esta seja bem-vinda e até necessária para ampliar as potencialidades de alguns deles com estrutura jurídica específica, a exemplo do incidente de resolução de demanda repetitiva – IRDR; e mesmo quando não houver lacunas na lei específica, pela potencialidade que o atual CPC tem de promover justiça de forma mais eficiente, segura e isonômica.

Biografia do Autor

Alexandre Montagna Rossini, Universidade de Marília - UNIMAR

Doutorando em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR, mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM, graduado em Direito pela mesma UNIMAR e professor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP. São Paulo/SP.

Elias Marques de Medeiros Neto, Universidade de Marília/SP

Pós-Doutorado em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos, com foco em Direito Processual Civil, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Ius Gentium Conimbrigae, Pós-Doutorado em Direitos Sociais, com foco em Direito Processual Civil, na Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca, Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP, advogado e sócio de Resolução de Disputas do TozziniFreire Advogados. São Paulo/SP

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Publicado

2022-12-30

Como Citar

Rossini, A. M., & Medeiros Neto, E. M. de. (2022). O CPC/15 E OS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DE SEU ART. 927 NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS. Revista Eletrônica De Direito Processual, 24(1). https://doi.org/10.12957/redp.2023.72223

Edição

v. 24 n. 1 (2023): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 24 NÚMERO 1

Seção

Artigos

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