DIFICULDADES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA TEORIA DE PRECEDENTES A PARTIR DO CRITÉRIO DE AUTORIDADE
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2023.65794Palavras-chave:
Precedentes. Autoridade. Empirismo. Deliberação. Dificuldades.Resumo
O desenvolvimento de uma teoria dos precedentes judiciais no Brasil requer o enfrentamento de algumas dificuldades. Neste trabalho, propõe-se a análise de duas dessas dificuldades a partir da crítica ao critério de autoridade como o principal elemento que justifica a aplicação dos precedentes. A primeira delas diz respeito à teoria do direito e a outra, ao modo como o Supremo Tribunal Federal (STF) decide. As duas críticas têm como plano de fundo a sistemática dos precedentes judiciais no Código de Processo Civil de 2015.
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