POSSIBILIDADES ACERCA DA ATRIBUIÇÃO DE MORADIA FAMILIAR DIANTE DA SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL: DO ACORDO REGULATÓRIO AOS PACTOS ANTENUPCIAIS
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.64366Palavras-chave:
Acordo regulatório, acordos pré-nupciais, crise conjugal, acordo, cláusulasResumo
Este artigo analisa as diferentes opções que os cônjuges têm na Espanha quando desejam se separar ou se divorciar por mútuo acordo, processando seus casos nos tribunais. Especificamente, duas opções são analisadas sob o ponto de vista jurídico: o acordo regulatório e os pactos antenupciais. Nesse sentido, a realidade será exposta em nível nacional e regional; questão que distingue esta questão no sistema judicial espanhol.
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