LIMITE TERRITORIAL E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: COMENTÁRIOS AO ARTIGO 16 DA LEI 7.347/1985 À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937/SP

Rodrigo Fux, Pedro Felipe de Oliveira Santos

Resumo


Este artigo trata do recentemente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, em que se decidiu a respeito da (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, o qual previa limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em Ação Civil Pública. Para isso, será analisado o posicionamento histórico da doutrina e da jurisprudência sobre tema, bem como institutos fundamentais do Direito Processual Civil.


Palavras-chave


Coisa Julgada. Eficácia Territorial. Competência Territorial. Ação Civil Pública. Análise Econômica do Direito.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.62272

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