AUTONOMÍA DE LA VOLUNTAD Y LAS PERSPECTIVAS ACTUALES DEL ARBITRAJE EN BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2021.62255Palavras-chave:
Arbitraje, autonomía de la voluntad, cláusula compromisoria, orden público, contrato mercantilResumo
El tema central de este texto es el análisis del principio de la autonomía de la voluntad contractual como factor decisivo para el funcionamiento y seguridad jurídica del instituto del arbitraje en Brasil. A través del método deductivo, fueron examinadas las recientes leyes y jurisprudencias de los tribunales brasileños que salvaguardan (o no) lo acordado en detrimento del interés colectivo y derechos indisponibles. Se concluye que - excepto en las relaciones de consumo - las cláusulas compromisorias tienen fuerza vinculante, mismo cuando enfrentan cuestiones de orden público o de comprobada vulnerabilidad de una de las partes contratantes
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