O CABIMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.60991Palavras-chave:
IRDR, incidente, juizados especiais, aplicabilidade, turmas recursaisResumo
O trabalho explora o cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a partir da análise de um caso concreto em diálogo com fontes normativas e doutrinárias do direito processual civil. Esta é uma pesquisa teórica com caráter majoritariamente qualitativo e prioritariamente bibliográfico, por meio de uma concatenação dos dados de jurisprudências e regimentos internos de tribunais de justiça. Imergiu-se crítica e analiticamente na aplicabilidade do IRDR na instância recursal de causas oriundas de varas especiais estaduais. Buscou-se refletir quanto à ausência de regulamentação normativa do IRDR nos juizados especiais estaduais a partir de um caso concreto.
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