A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E OS DIREITOS HUMANOS: UMA INTERPRETAÇÃO CONVENCIONAL DO ART. 489, § 1º. DO CPC A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

A fundamentação das decisões judiciais é uma importante garantia no Código de Processo Civil brasileiro, especialmente após o artigo 489, § 1º.. No entanto, poucos estudos procuram comparar essas normas aos padrões internacionais da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresenta um conjunto de casos da jurisprudência da Corte Interamericana relacionados à fundamentação das decisões judiciais, comparando-os aos padrões nacionais do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro.