MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CABEM NOS JUIZADOS ESPECIAIS?

Marcos Youji Minami, Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes, Shayana Sarah Vieira de Andrade Mousinho

Resumo


A partir de uma decisão que negou medida coercitiva nos juizados com base na celeridade e informalidade, este artigo objetiva analisar se o uso de medidas executivas atípicas viola as normas fundamentais regentes dos juizados especiais estaduais e distrital. A pesquisa foi feita a partir de análise de doutrina e decisões que trataram do tema debatido, direta ou indiretamente. Conclui-se que os juizados especiais não se resumem à celeridade ou simplicidade e que o uso de medidas atípicas nessas estruturas não viola seus preceitos fundamentais e não é algo incompatível com a Lei 9.099/95.


Palavras-chave


Juizados Especiais; Celeridade; Medidas Executivas Atípicas

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.59111

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