A PRIVATIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO CIVIL PORTUGUÊS E A MUTAÇÃO DO PARADIGMA CLÁSSICO PARA O NEOLIBERALISMO E SEUS LIMITES JURÍDICOS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2021.58654

Palavras-chave:

Privatização, Ação Executiva, Agente de Execução, Eficiência Judicial, Poder Jurisdicional.

Resumo

A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor privado e o Estado, sendo aproveitado o potencial daqueles na atuação e na prática de atos de natureza jurisdicional com o intuito de obter uma justiça mais célere, eficiente e equitativa num mercado que se pretende ágil, coerente e juridicamente seguro.

Biografia do Autor

Luís Manuel Pica, Instituto Politécnico de Beja (Portugal) Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal)

Doutorando em Ciências Jurídicas-Públicas na Escola de Direito da Universidade do Minho e Mestre em Direito (Portugal).

Docente no Instituto Politécnico de Beja (Portugal).

Investigador no JusGov - Centro de Governação e Justiça da Escola de Direito da Universidade do Minho e no Laboratório de Direito Lusófono da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja (Portugal).

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Publicado

2021-05-03

Como Citar

Pica, L. M. (2021). A PRIVATIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO CIVIL PORTUGUÊS E A MUTAÇÃO DO PARADIGMA CLÁSSICO PARA O NEOLIBERALISMO E SEUS LIMITES JURÍDICOS. Revista Eletrônica De Direito Processual, 22(2). https://doi.org/10.12957/redp.2021.58654