NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA

Gabriela Machado Rennó, Silzia Alves Carvalho

Resumo


A relação antagônica entre fisco e contribuinte estabelece barreiras que, além de gerar colapso no Poder Judiciário com congestionamento processual, não resulta em efetiva arrecadação e, por consequência, não representa efetivo acesso à justiça. Ante a morosidade sistêmica das execuções fiscais, bem como a imprescindibilidade de posturas do direito público consensual, compreende-se a consensualidade como forma de promover a pacificação. Nessa linha, o presente artigo objetiva instigar reflexões sobre o Negócio Jurídico Processual em sede de execução fiscal como forma de efetivo acesso à justiça, na medida em que tal procedimento é um mecanismo consensual que visa à arrecadação fiscal.

Palavras-chave


Administração Pública;Consensualidade;Execução fiscal;Negócios jurídicos processuais;Acesso à Justiça.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2022.58526



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