NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

A relação antagônica entre fisco e contribuinte estabelece barreiras que, além de gerar colapso no Poder Judiciário com congestionamento processual, não resulta em efetiva arrecadação e, por consequência, não representa efetivo acesso à justiça. Ante a morosidade sistêmica das execuções fiscais, bem como a imprescindibilidade de posturas do direito público consensual, compreende-se a consensualidade como forma de promover a pacificação. Nessa linha, o presente artigo objetiva instigar reflexões sobre o Negócio Jurídico Processual em sede de execução fiscal como forma de efetivo acesso à justiça, na medida em que tal procedimento é um mecanismo consensual que objetiva à arrecadação fiscal.