A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA: ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Rosalina Moitta Pinto da Costa, Manuel Albino Riibeiro Azevedo Júnior

Resumo


O presente trabalho analisa a interpretação do STJ acerca da impenhorabilidade do bem de família. Reconhecendo a efetividade da tutela executiva como um direito fundamental decorrente da inafastabilidade da jurisdição, o STJ tem adotado outros critérios além da previsão legislativa das exceções à impenhorabilidade do bem de família, buscando uma ponderação dos direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana, a moradia e o direito ao mínimo existencial, e de outros direitos que visam prestigiar o credor. Conclui-se que o reconhecimento do direito fundamental à efetividade da execução tem sido um critério de flexibilização da norma da impenhorabilidade.

 


Palavras-chave


Bem de família; Impenhorabilidade; Efetividade da tutela executiva; Dignidade da pessoa humana; Direito fundamental à efetividade.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.57706

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