TRÊS QUESTÕES RELEVANTES SOBRE A EXECUÇÃO POR MENOR QUANTIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2021.57114Palavras-chave:
Execução contra a Fazenda Pública, requisições de pequeno valor, garantias fundamentais do processo, parcelamento, sequestroResumo
Este artigo debate a execução por menor quantia contra a Fazenda Pública sob a perspectiva do direito à execução das decisões judiciais e do princípio da proporcionalidade. Busca-se analisar três questões principais: a ordem cronológica de pagamento, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, e o sequestro de verbas públicas após o prazo para satisfação
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