ANÁLISE DA AUTOCOMPOSIÇÃO E DA AÇÃO COLETIVA COMO CAUSAS DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES INDIVIDUAIS NO DESASTRE DO RIO DOCE
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.56063Palavras-chave:
Desastre do Rio Doce, Prescrição, Ações individuais, Autocomposição, Ação coletivaResumo
O artigo possui como escopo a demonstração da inocorrência da prescrição das pretensões individuais indenizatórias no Desastre do Rio Doce em razão da ação coletiva e da autocomposição como causas, respectivamente, de interrupção e de suspensão do prazo prescricional para ações individuais advindas desse desastre, ocorrido devido ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. É destacada a conduta das empresas, que gerou enorme insegurança jurídica. Ao final, salienta-se como o caso em estudo se tornou importante precedente persuasivo para futuros casos análogos e, também, a existência de atuais projetos de lei pertinentes ao regime da prescrição na ação coletiva.
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