ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: PERSPECTIVAS PARA O DIREITO BRASILEIRO

Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Murilo Strätz, Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues

Resumo


A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não apenas o direito em expectativa, mas também a exitosa experiência do direito português

Palavras-chave


Arbitragem. Administração Pública. Tributário

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2020.54204

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Direitos autorais 2020 Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Murilo Strätz, Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues

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