Considerações sobre a sistemática de precedentes judiciais do CPC de 2015
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2021.54060Keywords:
Precedentes. Segurança Jurídica. Uniformidade jurisprudencial. Efeitos Vinculantes. Isonomia.Abstract
O presente artigo tem por finalidade analisar a aplicação do sistema de precedentes como uma das formas de uniformização da jurisprudência, o que viabiliza tanto a efetividade quanto, e principalmente, a segurança jurídica. Os artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil 2015 foram essenciais para a diminuição da grande demanda de processos nos Tribunais e da diversidade de entendimentos para casos semelhantes, o que gerava incerteza e ineficiência do Poder Judiciário, uma vez que a variedade de posicionamentos sobre situações análogas custava muito tempo, postergando assim, para um futuro incerto a promoção da Justiça. O sistema de precedentes previsto no CPC de 2015 mostra-se efetivo por promover a certeza do Direito e a isonomia.
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