Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2021.47475Palavras-chave:
desconsideração da personalidade jurídica, arbitragem, cláusula compromissória, autonomia da vontade, procedimento arbitral.Resumo
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a paritr das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a possibilidade de desconstituir o princípio da separação patrimonial em procedimento arbitral.
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