POLÍTICAS PÚBLICAS E JUDICIÁRIO: A NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA BRASILEIRO VOLTADO AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

LEANDRO FERREIRA BERNARDO

Resumo


O presente texto tem por objeto realizar uma análise crítica-propositiva do sistema processual de tutela coletiva voltada à intervenção e controle do judiciário sobre as políticas públicas, sobretudo a partir das limitações constatadas no modelo vigente, que o torna insuficiente para dar conta da complexa realidade atual, caracterizada pela expansão das demandas da sociedade por acesso aos direitos fundamentais e consequente elevação do número de litígios levados ao judiciário para garantir a efetivação daqueles direitos. A análise proposta se fundamentará, essencialmente, em um estudo do direito processual, com o devido diálogo com outros campos do saber, tais como os direitos humanos, direito constitucional, direito administrativo, ciência política, sociologia direito, a fim de apontar possíveis caminhos de superação dos limites constatados.


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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2019.33436

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