PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADES PERSONIFICADAS E O DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA

Resumo

O presente estudo busca investigar a penhora de quotas de sociedades personificadas no novo CPC, analisando o tema na perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. São examinadas as principais dificuldades decorrentes da expropriação de quotas de sociedades nas quais se faça relevante a affectio societatis, bem como da necessidade de preservação da atividade empresarial. Sustenta-se que as respostas a serem construídas para o enfrentamento de tais dificuldades passam sempre pela reflexão em torno do impacto dos direitos fundamentais das partes na conformação do sistema jurídico processual.

DOI: 10.12957/redp.2017.31695