A COISA JULGADA PENAL COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DO RÉU: UMA VISÃO COMPARATIVA BRASIL-EUA

Resumo

O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal comogarantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as característicasda inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro enorte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da“res judicata” no Brasil, em confronto com a garantia da “double jeopardy clause” prevista naQuinta Emenda da Constituição Federal dos Estados Unidos da América, com o fim deestabelecer tais institutos como instrumentos de limitação da persecução estatal tanto nossistemas da “civil law” como nos da “common law”.

DOI: 10.12957/redp.2016.26603