O RECURSO DE AGRAVO E A LEI Nº 11.187/05
Palavras-chave:
Recurso de agravo – Retenção - Irrecorribilidade.Resumo
O presente artigo versa sobre as principais alterações trazidas pela Lei no 11.187/05 ao recurso de agravo. Primeiramente, apresentamos uma breve resenha histórica, expondo a origem do recurso de agravo, bem como a evolução legislativa verificada no ordenamento jurídico pátrio sobre o tema. Após, tratamos dos principais princípios processuais que nortearam a recente alteração legislativa. No capítulo seguinte, passamos a examinar as principais inovações decorrentes da citada norma legal. Dedicamo-nos, a seguir, a estudar a constitucionalidade da irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo Relator do agravo, assim como os possíveis meios de impugnação a serem manejados contra a citada decisão. Por fim, discorremos sobre o Direito Temporal a ser aplicado ao tema.
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