LIMITES CONSTITUCIONAIS À EDIÇÃO DE SÚMULA POR TRIBUNAL SUPERIOR. ANÁLISE DA SÚMULA 331, I, DO TST.

Luis Roberto Barroso, Ana Paula de Barcellos

Resumo


Sobre limitações constitucionais à edição de súmulas por Tribunais Superiores.

Palavras-chave


Limites constitucionais; Súmulas; Tribunal Superior; Edição; TST.

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