AS AÇÕES-TESTE NA ALEMANHA, INGLATERRA E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PROJETADA

Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues

Resumo


O artigo tem por objeto a análise comparativa entre as ações-teste instituídas por Alemanha (Musterverfahren) e Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010).

Palavras-chave


processo civil – ações-teste – sistemas alemão, inglês e brasileiro.

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