A TUTELA INIBITÓRIA DO MEIO AMBIENTE E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA
Palavras-chave:
Tutela Inibitória Coletiva, Meio Ambiente, JudicializaçãoResumo
Analisam-se as questões relevantes envolvendo a tutela inibitória como um efetivo instituto processual para a proteção do direito coletivo ao meio ambiente. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos conceituais do instituto, bem como o quanto as decisões do Poder Judiciário poderão alterar as políticas nacionais que tratem do meio ambiente. Na segunda parte é estudada a tutela inibitória coletiva do meio ambiente, em seus diversos aspectos tais como (i) sua base no processo civil coletivo, (ii) a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, (iii) a antecipação de tutela, e (iv) a execução dos provimentos inibitórios. A terceira parte dedica-se à conclusão do trabalho, demonstrando a importância da construção de uma sistemática processual coletiva para a defesa dos direitos difusos e coletivos salvaguardados pela Constituição da República, e como a tutela inibitória coletiva do meio ambiente é um importante instrumento para a efetiva proteção de um meio ambiente preservado, equilibrado e de qualidade.
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