A FUNÇÃO TUTELAR DA JURISDIÇÃO

Filipe Guimarães

Resumo


O estudo tem por objeto a análise e a crítica das principais teorias clássicas a respeito da função da jurisdição, sempre elaboradas na perspectiva do Estado. O estudo pretende demonstrar a inadequação dessas teorias clássicas e apresentar uma proposta de reinterpretação do conceito de jurisdição à luz dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave


Jurisdição – Positivismo – Estado – Lei – Interesses privados

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