AS LACUNAS NO PROCESSO DO TRABALHO E A LEI 11.382/2006: A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

Rayana Raquel Madeira Campos Almeida

Resumo


As constantes mudanças que vêm ocorrendo no Direito Processual Civil bem como suas interferências nos outros ramos do Direito, são freqüentemente objeto de estudo por diversos doutrinadores devido à sua grande importância na solução de conflitos práticos. Para que essa integração ocorra, faz-se necessária a análise sistemática e individual de cada mudança, uma vez que cada nova Lei deverá ser interpretada à luz do procedimento existente na matéria em particular. Dentro desse contexto, o presente artigo busca fazer uma breve análise diante da teoria das lacunas e da necessidade de complementação do Direito Processual do Trabalho, rompendo o formalismo jurídico, bem como a efetiva possibilidade de aplicação do artigo 745-A do Código de Processo Civil à execução trabalhista.

Palavras-chave


Gaps. Dogma. Complementação. Ancilosamento. Aplicabilidade

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