A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO E A COISA JULGADA ANTERIOR – ANÁLISE DO PARECER 492 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Palavras-chave:
débito tributário, coisa julgada, lei declarada inconstitucional.Resumo
Com frequência empresas atingidas por nova legislação instituidora de determinado tributo, que consideram inconstitucional, dirigem-se ao Poder Judiciário propondo ação declaratória da inexistência da relação jurídica tributária em que obtêm êxito, com sentença transitada em julgado. Não raro, dez ou mais anos depois, o Supremo Tribunal Federal, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, vem a declarar a constitucionalidade do referido tributo. Qual é o alcance dessa decisão, em face da coisa julgada anterior?
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