O TRATAMENTO DISPENSADO AO JULGAMENTO PRIMA FACIE NO NOVO CPC E A CORREÇÃO DE SUPOSTAS INCONSTITUCIONALIDADES

Bruno Albino Ravara, Juliana Provedel Cardoso

Resumo


O presente artigo terá como escopo a utilização dos princípios constitucionais de acesso à justiça, devido processo legal e dispositivo para fazer uma análise crítica do julgamento prima facie, previsto no art. 317 do anteprojeto do CPC, ainda em fase de aprovação no Senado Federal sob o Ato nº. 379 de 2009. Para tanto, verifica-se a atual conjectura desse instituto, a futura previsão e os princípios constitucionais supra mencionados. Após discutir e confrontar os argumentos trazidos à luz desse artigo, faz-se uma avaliação do julgamento liminar em relação às possíveis inconstitucionalidades.

Palavras-chave


Processo Civil – Art. 317 Anteprojeto CPC – Princípio Dispositivo – Acesso à Justiça – Devido Processo Legal.

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