A CLÁUSULA DE SIGILO DA CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS ELETRÔNICOS : SUA NECESSIDADE EM NOME DO PRINCIPIO DA IGUALDADE
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2015.18971Palavras-chave:
Processo Eletrônico. Contraditório. Juizados especiais. Direito de defesa. IsonomiaResumo
O presente artigo vem apresentar a realidade do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no que tange à necessidade de manter a contestação em sigilo nos Juizados que possuem aplicação do sistema eletrônico até o início da audiência de instrução e julgamento. O fundamento de tal necessidade tem como fulcro o princípio constitucional da igualdade, considerando, ainda, a existência de processos que até então são físicos, em que a parte autora só terá vistas dos argumentos do réu na mencionada etapa processual, em conformidade com a Lei n. 9.099 de 1995.
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