O PROCEDIMENTO PENAL FALIMENTAR SOB O CRIVO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE PARA RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.101/2005

Eduardo Teixeira Araújo

Resumo


O PROCEDIMENTO PENAL FALIMENTAR SOB O CRIVOCONSTITUCIONAL: ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE PARARECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA COM O ADVENTO DALEI Nº 11.101/2005

Palavras-chave


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