A legitimidade de normas internacionais na Teoria Pura do Direito

Felipe Kern Moreira

Resumo


O artigo propõe que a norma fundamental exerça, na teoria pura do direito, uma função de fundamento de legitimidade. A metodologia do artigo centra-se na análise das principais obras que descrevem e informam a Teoria Pura do Direito. Noções teóricas de legitimidade são aplicadas à norma fundamental a fim de dar a conhecer as características da legitimidade de normas de direito internacional.

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DOI: https://doi.org/10.12957/cosmopolitan.2013.8542

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